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Aprovado projeto de lei que obriga a Inspeção Predial

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O projeto de Lei 3.370/12, que obriga todos os edifícios a passarem por inspeção do estado geral de solidez e funcionalidade a cada cinco anos, foi aprovado em dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para prédios com mais de 20 anos, o intervalo entre as inspeções cai para três anos. O texto aprovado também estabelece que as condições dos sistemas de segurança contra incêndio e dos elevadores devem ser avaliadas anualmente. Caso seja constatada alguma irregularidade, os edifícios têm até 90 dias após o recebimento do laudo para corrigi-las. No caso de unidades individuais em prédios de uso coletivo, sempre que houver reformas que possam acarretar modificações estruturais, o proprietário precisa oferecer ao condomínio laudo de responsabilidade técnica. Segundo o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (Ibape-SP), os principais problemas encontrados hoje nas manutenções prediais estão relacionados à falta de conhecimento técnico por parte de proprietários e síndicos.

Fonte: Revista Téchne

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